Advogado de direito imigratório no Brasil

A Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) prevê dois caminhos principais: o visto temporário, solicitado no exterior em consulado brasileiro, e a autorização de residência, que pode ser pedida já no Brasil em diversas hipóteses. As finalidades incluem trabalho, estudo, reunião familiar, investimento, aposentadoria e trabalho remoto, entre outras. Os requisitos de cada modalidade são definidos pelo Decreto 9.199/2017 e por atos normativos do Ministério da Justiça e do CNIg, que podem mudar.

Em regra, o pedido é feito pelo sistema MigranteWeb e analisado pelo Ministério da Justiça ou pela Polícia Federal, conforme a hipótese. É preciso enquadrar o caso em uma das finalidades previstas na Lei 13.445/2017 e apresentar os documentos exigidos, como passaporte, certidões de antecedentes criminais e comprovantes específicos da modalidade. O prazo de análise varia de acordo com o tipo de pedido e a demanda do órgão.

O Registro Nacional Migratório (RNM) é feito na Polícia Federal pelo imigrante que entra com visto temporário ou obtém autorização de residência, e gera a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). O registro deve ser solicitado dentro do prazo previsto na regulamentação, contado da entrada no país ou da publicação da autorização, com agendamento prévio e apresentação dos documentos exigidos. O atraso pode gerar multa, por isso é importante não deixar o agendamento para a última hora.

Na naturalização ordinária, a Lei 13.445/2017 exige, entre outros requisitos, capacidade civil, residência no Brasil por no mínimo 4 anos, capacidade de se comunicar em português e não possuir condenação penal ou estar reabilitado. O prazo de residência pode ser reduzido em situações como ter filho brasileiro ou ser cônjuge ou companheiro de brasileiro. A Constituição Federal também prevê regras específicas para nacionais de países de língua portuguesa e a naturalização extraordinária após 15 anos de residência ininterrupta.

Sim. O cônjuge ou companheiro de brasileiro, inclusive em união estável, pode obter visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, prevista na Lei 13.445/2017. A reunião familiar também abrange outros familiares, como filhos e, em certos casos, pais, de brasileiros ou de imigrantes com residência no Brasil. É necessário comprovar o vínculo familiar com documentos válidos, que podem exigir legalização e tradução.

Sim. O estrangeiro pode se inscrever no CPF junto à Receita Federal, inclusive por canais online e, no exterior, por meio de representações consulares brasileiras. O CPF é necessário para atos do dia a dia, como abrir conta bancária, assinar contratos e pagar taxas migratórias. A inscrição no CPF não substitui o visto nem a autorização de residência.

Permanecer no país após o prazo autorizado sujeita o estrangeiro a multa e pode levar à notificação para regularizar a situação ou deixar o país. Em muitos casos, é possível buscar a regularização por meio de uma autorização de residência, se o caso se enquadrar em alguma hipótese da Lei 13.445/2017, como reunião familiar ou trabalho. Cada situação deve ser analisada individualmente, e você pode agendar uma consulta para avaliar as alternativas.

Em regra, o visto ou a autorização de residência para trabalho depende de uma oferta de emprego ou contrato com empresa no Brasil, além do cumprimento de requisitos como qualificação profissional ou experiência compatível. O pedido costuma envolver a empresa contratante e é analisado pelo Ministério da Justiça, conforme as regras do CNIg. Existem também hipóteses para trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, como transferência de tecnologia e assistência técnica.

O visto para nômade digital permite que o estrangeiro resida temporariamente no Brasil enquanto trabalha remotamente para empregador ou clientes no exterior, sem vínculo de emprego no país. É preciso comprovar o trabalho remoto e uma renda ou recursos mínimos, cujos valores são definidos por ato normativo do CNIg e podem mudar. O pedido pode ser feito em consulado brasileiro ou, em certos casos, como autorização de residência no Brasil.

Nacionais dos países abrangidos pelo Acordo de Residência do Mercosul e de países associados podem obter autorização de residência temporária no Brasil com requisitos simplificados, basicamente documentos de identidade e certidões de antecedentes. Após o período previsto, é possível pedir a residência por prazo indeterminado, desde que cumpridas as condições da regulamentação. Os países participantes e os documentos exigidos devem ser conferidos nas regras vigentes.