Advogado cível e trabalhista

Em regra, o empregado dispensado sem justa causa tem direito a saldo de salário, aviso prévio trabalhado ou indenizado, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º salário proporcional, saque do FGTS e multa de 40% sobre os depósitos. O seguro-desemprego depende do preenchimento dos requisitos legais. Normas coletivas da categoria podem prever direitos adicionais.

A CLT lista as faltas graves que autorizam a justa causa, como ato de improbidade, desídia, embriaguez habitual ou em serviço, insubordinação e abandono de emprego. A aplicação exige gravidade, proporcionalidade e reação imediata do empregador, e cabe a ele provar a falta. Se a justa causa for revertida na Justiça, o empregado pode receber as verbas da dispensa sem justa causa.

Quem pede demissão normalmente recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º salário proporcional. Não há saque do FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego, e o empregado deve cumprir o aviso prévio ou pode ter o valor descontado. Cada situação deve ser conferida com o contrato e a norma coletiva aplicável.

Pela CLT, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos de desligamento devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato. O atraso pode gerar multa em favor do empregado. A empresa também deve comunicar o desligamento aos órgãos competentes.

A CLT permite a extinção do contrato por acordo. Nesse caso, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, o empregado pode movimentar parte do saldo do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego; as demais verbas são pagas integralmente. O acordo deve ser voluntário e bem documentado.

A Constituição Federal estabelece o prazo de até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, podendo ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento. Passado esse prazo, os créditos podem ser considerados prescritos. Por isso, é recomendável buscar orientação assim que surgir a dúvida.

A jornada padrão é de até 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas excedentes devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, conforme a Constituição Federal. Acordos e convenções coletivas podem prever percentuais maiores ou banco de horas. Horas extras habituais também geram reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS.

O Código Civil prevê o dever de indenizar quando uma conduta ilícita causa dano, inclusive de natureza moral, como ofensas à honra, à imagem ou à dignidade. Meros aborrecimentos do dia a dia, em regra, não geram indenização. Não há tabela fixa de valores: o juiz considera a gravidade do fato, as circunstâncias e as condições das partes.

Pelo Código Civil, a pretensão de reparação civil prescreve, em regra, em 3 anos. Há prazos diferentes para outras situações, como relações de consumo, contratos específicos e cobrança de dívidas, e o momento em que o prazo começa a contar pode variar. A análise do caso concreto é importante para não perder o direito.

O caminho depende do documento que comprova a dívida: títulos e alguns contratos permitem a execução direta, enquanto outros casos exigem ação de cobrança ou ação monitória. Antes da via judicial, uma notificação extrajudicial ou uma proposta de acordo pode resolver a questão. Também é preciso observar os prazos de prescrição previstos no Código Civil. Você pode agendar uma consulta para avaliar a melhor estratégia.